Como pleitear?
Para o ingresso de ação judicial, o servidor ou o trabalhador deverá levantar os extratos bancários de sua conta individualizada de 1988 junto ao BB ou à CEF. Levantados esses dados, é preciso demonstrar que não foram feitas as devidas correções nos saldos depositados. O ajuizamento de demanda coletiva pela entidade representativa do trabalhador/servidor revela-se problemático, porquanto é necessário demonstrar a efetiva lesão para o provimento do pedido, por intermédio de extratos, demonstrativos bancários e planilhas contábeis. Recomenda-se, portanto, o ajuizamento de ações individuais, que poderão ser inclusive propostas em Juizado Especial, a depender do valor requerido.
Quem tem direito?
Têm direito à correção dos saldos de PIS-PASEP os empregados da iniciativa privada e os servidores públicos que mantiveram vínculos de trabalho entre 1970 e 1988, período em que os depósitos foram feitos. Além disso, necessário que não tenha sido feito saque total dos valores depositados, ou, caso efetuado, tenha ocorrido a partir de julho de 2014 (nos 5 anos anteriores ao ajuizamento de uma ação).
